HC 921100 - DECISAO

HC 921100 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi previamente discutida no tribunal de origem, encontrando-se preclusa, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: GLEICE SIRICO TORRES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501726-63.2019.8.26.0229)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, § 3º, II, C/c Art. 29, § 1º, Cp), Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Preclusão, Sustentação Oral, Competência Do Relator, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio (art. 157, § 3º, Ii, C/c Art. 29, § 1º, Cp) Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral Preclusão Sustentação Oral Competência Do Relator +2 more

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Parties

GLEICE SIRICO TORRES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501726-63.2019.8.26.0229)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para julgamento virtual após pedido de sustentação oral
  2. 2 Preclusão pela não arguição da nulidade na primeira oportunidade/instância de origem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi previamente discutida no tribunal de origem, encontrando-se preclusa, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento excepcional do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.