AREsp 2594598 - DECISAO

AREsp 2594598 - DECISAO

Não conhecer do agravo em relação a João Victor por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); conhecer do agravo quanto a Keneth, mas não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional; afastamento da aplicação do art.29, §2º do CP diante do reconhecimento de coautoria e unidade de desígnios.

Parties
Agravante/recorrente: KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ; Agravante/recorrente: JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em relação a JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA; conheço do agravo em relação a KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ e, no mérito, não conheço do recurso especial interposto por Keneth.
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art.14, II, Cp), Coautoria E Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf), Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão (súmula 182/stj), Detração E Execução Penal, Impugnação Por Ausência De Cotejo Analítico (arts.1.029 §1º CPC E 255 §1º Ristj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (art. 157, §3º C/c Art.14, Ii, Cp) Coautoria E Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º, Cp) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf) Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissão (súmula 182/stj) Detração E Execução Penal +1 more

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Parties

KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art.29, §2º do CP em casos de coautoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em relação a João Victor por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); conhecer do agravo quanto a Keneth, mas não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do permissivo constitucional; afastamento da aplicação do art.29, §2º do CP diante do reconhecimento de coautoria e unidade de desígnios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em relação a JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA; conheço do agravo em relação a KENETH ANDERSEN BUENO DE QUEIROZ e, no mérito, não conheço do recurso especial interposto por Keneth.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.