HC 697553 - DECISAO

HC 697553 - DECISAO

A ausência de juntada do acórdão de apelação e a instrução deficiente dos autos impedem a apreciação do mérito do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANA ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio (art. 157, § 3º, Inciso II, Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, Inciso III, Furto Versus Roubo, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Juntada De Acórdão De Apelação
Direito Penal Processo Penal Latrocínio (art. 157, § 3º, Inciso Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Inciso Iii, Cp) Furto Versus Roubo Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Juntada De Acórdão De Apelação

Case Brief

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Parties

ANA ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há elementos para imputar à paciente participação no resultado morte (latrocínio)
  2. 2 se a conduta deveria ser subsumida ao furto e não ao roubo/latrocínio
  3. 3 se houve consideração da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do acórdão de apelação e a instrução deficiente dos autos impedem a apreciação do mérito do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.