AREsp 2387072 - ACORDAO

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A suspensão do processo inicialmente realizada sem citação por edital foi posteriormente regularizada com a citação por edital e nova suspensão nos termos do art. 366 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, considerando as penas aplicadas e a redução do prazo prescricional por aplicação do art. 115 do CP, os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 17/04/2002 e retomada do feito em 29/11/2014) comprovam que não se consumou a prescrição de 10 anos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARDOZO DE MOURA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio Consumado, Latrocínio Tentado, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Consumado Latrocínio Tentado Nulidade Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOZO DE MOURA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suspensão do processo sem citação por edital
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva, inclusive na modalidade retroativa, considerando redução do prazo por ser o agente menor de 21 anos (art. 115 CP)

Ratio Decidendi

A suspensão do processo inicialmente realizada sem citação por edital foi posteriormente regularizada com a citação por edital e nova suspensão nos termos do art. 366 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo; além disso, considerando as penas aplicadas e a redução do prazo prescricional por aplicação do art. 115 do CP, os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 17/04/2002 e retomada do feito em 29/11/2014) comprovam que não se consumou a prescrição de 10 anos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as disposições do acórdão recorrido