HC 1013224 - DECISAO
O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; além disso, não há interesse de agir porque o aumento da pena ficou limitado à fração de 1/6, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.
- Parties
- Paciente: FELIPE ALCANTARA RODRIGUES DE LIMA; Paciente: JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Latrocínio Consumado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interesse De Agir, Revisão De Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE ALCANTARA RODRIGUES DE LIMA
Paciente
JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 ausência de interesse de agir quando o aumento da pena se circunscreve à fração de 1/6
- 3 impossibilidade de revisar dosimetria via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a condenação e a dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; além disso, não há interesse de agir porque o aumento da pena ficou limitado à fração de 1/6, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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