AREsp 2525386 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência probatória.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Latrocínio Duplamente Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO DA SILVA PRADO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para absolvição
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência probatória.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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