AREsp 2525386 - DECISAO

AREsp 2525386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência...

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA PRADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Duplamente Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Duplamente Majorado Corrupção De Menores Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, VII Do CPP

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA PRADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram suficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.