HC 658408 - DECISAO

HC 658408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à valoração da circunstância do delito na primeira fase da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da questão pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE VIEIRA DIONÍSIO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

HENRIQUE VIEIRA DIONÍSIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância do delito na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de processamento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à valoração da circunstância do delito na primeira fase da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da questão pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus