AREsp 1899995 - DECISAO

AREsp 1899995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à indicação precisa de dispositivos legais e acórdão paradigma (Súmula 284/STF), combinado com a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS CANTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação De Crime, Fixação De Regime Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Desclassificação De Crime Fixação De Regime Inicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NELSON DOS SANTOS CANTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da autoria (reconhecimento testemunhal)
  2. 2 possível desclassificação de latrocínio para roubo com lesão (animus necandi)
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial fechado (arts. 33 e 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à indicação precisa de dispositivos legais e acórdão paradigma (Súmula 284/STF), combinado com a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.