AREsp 1902789 - DECISAO

AREsp 1902789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de animus necandi e a classificação do crime depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DA SILVA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Animus Necandi Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA TRAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II, do Código Penal quanto à ausência de animus necandi
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de animus necandi e a classificação do crime depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.