AREsp 1917486 - DECISAO

AREsp 1917486 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer latrocínio tentado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do crime de latrocínio tentado diante de disparos não consumados por circunstâncias alheias à vontade do agente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer latrocínio tentado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.