AREsp 1917327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias, havendo óbice da Súmula 7/STJ à via especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON CAIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON CAIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo circunstanciado (art. 157)
  2. 2 redução da pena pela tentativa e quantum redutor aplicável (art. 14, II, CP)
  3. 3 contagem de crimes para fins de concurso formal e vedação de reformatio in pejus (art. 617 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias, havendo óbice da Súmula 7/STJ à via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.