HC 652953 - ACORDAO

HC 652953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Nulidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Nulidade Preclusão Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a alegada nulidade estava preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.