HC 653040 - DECISAO

HC 653040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a apreciação de mérito mostrou ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas na fase judicial (principalmente testemunhal), reconheceu previsibilidade do resultado morte pelo paciente que sabia do armamento do comparsa, manteve a desclassificação como inviável por demandar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e considerou a dosimetria e o regime prisional devidamente motivados no exercício da discricionariedade vinculada.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Participação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Crime Único, Continuidade Delitiva, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Participação Dolosamente Distinta +5 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  2. 2 condenação baseada em confissão informal não ratificada e art. 155 CPP
  3. 3 aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do CP (participação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a apreciação de mérito mostrou ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas na fase judicial (principalmente testemunhal), reconheceu previsibilidade do resultado morte pelo paciente que sabia do armamento do comparsa, manteve a desclassificação como inviável por demandar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e considerou a dosimetria e o regime prisional devidamente motivados no exercício da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido