HC 657783 - ACORDAO

HC 657783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias adequadamente aplicaram o critério do iter criminis ao reduzir a pena pela tentativa em 1/3 diante do fato de o agente ter mirado e disparado na direção da cabeça da vítima, não consumando o latrocínio em razão da blindagem do veículo; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para alterar a dosimetria.

Parties
Agravante: GLEDSON ANTONI OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Iter Criminis, Tentativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Iter Criminis Tentativa Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GLEDSON ANTONI OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias adequadamente aplicaram o critério do iter criminis ao reduzir a pena pela tentativa em 1/3 diante do fato de o agente ter mirado e disparado na direção da cabeça da vítima, não consumando o latrocínio em razão da blindagem do veículo; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório exigido para alterar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos