HC 680984 - DECISAO

HC 680984 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio para a análise que demanda verticalização do conjunto probatório (desclassificação do crime e readequação da tipificação), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento do mandamus de ofício.

Parties
Paciente: GILIARD DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus

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Parties

GILIARD DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 necessidade de verticalização da prova para rever tipificação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio para a análise que demanda verticalização do conjunto probatório (desclassificação do crime e readequação da tipificação), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento do mandamus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do pedido