HC 677480 - DECISAO

HC 677480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a redução da pena em 1/3 pela tentativa foi considerada devidamente fundamentada com base no iter criminis, e sua alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILLIARD BRUNO BASTOS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Redução Pela Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Redução Pela Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

GILLIARD BRUNO BASTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a redução da pena em 1/3 pela tentativa foi considerada devidamente fundamentada com base no iter criminis, e sua alteração exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.