HC 618677 - DECISAO

HC 618677 - DECISAO

Por entender que se tratou de tentativa incruenta de latrocínio (não houve lesão à vítima), aplicou-se a fração máxima de redução da pena (2/3) na terceira fase da dosimetria; tendo em vista o concurso formal próprio entre latrocínio tentado e corrupção de menores e que a aplicação do art.70, parágrafo único, resultaria em reprimenda superior ao somatório das penas, foi excepcionalmente aplicado o art.69 para soma das penas, fixando-se definitivamente a reprimenda em 7 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para reduzir as penas dos pacientes a esse patamar.

Parties
Paciente: JONATHAN AUGUSTO SOUZA CAMPOS; Paciente: IGOR AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Tentativa Branca (incruenta), Dosimetria, Concurso Formal, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Tentativa Branca (incruenta) Dosimetria Concurso Formal Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN AUGUSTO SOUZA CAMPOS

Paciente

IGOR AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução pela tentativa (fração máxima de 2/3 em tentativa branca)
  2. 2 aplicação do concurso formal próprio e escolha entre art.70, parágrafo único e art.69 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação do cúmulo material benéfico

Ratio Decidendi

Por entender que se tratou de tentativa incruenta de latrocínio (não houve lesão à vítima), aplicou-se a fração máxima de redução da pena (2/3) na terceira fase da dosimetria; tendo em vista o concurso formal próprio entre latrocínio tentado e corrupção de menores e que a aplicação do art.70, parágrafo único, resultaria em reprimenda superior ao somatório das penas, foi excepcionalmente aplicado o art.69 para soma das penas, fixando-se definitivamente a reprimenda em 7 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para reduzir as penas dos pacientes a esse patamar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes a 7 anos e 8 meses de reclusão, além de 3 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.