HC 661830 - DECISAO

HC 661830 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa referente às consequências do delito na fixação da pena-base, por terem sido consideradas consequências inerentes ao tipo penal (latrocínio) sem fundamentos concretos que as agravassem além do próprio tipo; manteve-se o entendimento de inviabilidade de desclassificação na via do habeas corpus por demandar reexame probatório e indeferiu a atenuante da confissão espontânea por não haver confissão referente ao crime pelo qual foi condenado; procedeu-se à readequação da pena: primeira fase resultando em 21 anos e 10 dias-multa, redução de 1/6 por menoridade para 17 anos e 6 meses e 8 dias-multa, manutenção do concurso...

Parties
Paciente: ABEL FABRICIO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0006709-79.2016.8.26.0361); Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal; Vítima (representante Do Estabelecimento): Fabiano Franco Pereira Loureiro; Vítima (ofendida): Katrhyn Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal, Tentativa, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal +2 more

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Parties

ABEL FABRICIO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0006709-79.2016.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Fabiano Franco Pereira Loureiro

Vítima (representante Do Estabelecimento)

Katrhyn Moreira

Vítima (ofendida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por valoração de consequências inerentes ao tipo
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa referente às consequências do delito na fixação da pena-base, por terem sido consideradas consequências inerentes ao tipo penal (latrocínio) sem fundamentos concretos que as agravassem além do próprio tipo; manteve-se o entendimento de inviabilidade de desclassificação na via do habeas corpus por demandar reexame probatório e indeferiu a atenuante da confissão espontânea por não haver confissão referente ao crime pelo qual foi condenado; procedeu-se à readequação da pena: primeira fase resultando em 21 anos e 10 dias-multa, redução de 1/6 por menoridade para 17 anos e 6 meses e 8 dias-multa, manutenção do concurso...

Court Disposition

ordem concedida em parte (concessão parcial da ordem)

Orders

  • afastar a valoração negativa referente às consequências do delito na dosimetria da pena
  • readequar a pena imposta ao paciente para 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 6 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido