AREsp 1965324 - DECISAO

AREsp 1965324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS AGUIAR; Apelante: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelante: MARLON GERÔNIMO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Insuficiência De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Insuficiência De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROBSON DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Apelante

MARLON GERÔNIMO MACHADO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e das vítimas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.