HC 458702 - DECISAO

HC 458702 - DECISAO

Não havendo nulidade formal comprovada nem demonstração de prejuízo derivado de deficiência da defesa — uma vez que o réu foi assistido por defensor constituído e posteriormente pela Defensoria Pública que apresentou contrarrazões e acompanhou o julgamento — não se verifica motivo para anular o processo ou conceder a ordem de habeas corpus; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANO PINHEIRO MATIAS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Nulidade Processual, Assistência De Defensor, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Nulidade Processual Assistência De Defensor Ampla Defesa

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Parties

ADRIANO PINHEIRO MATIAS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta ou deficiência de defesa
  2. 2 violação da ampla defesa e intimação do defensor
  3. 3 reconhecimento de tipicidade por latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Não havendo nulidade formal comprovada nem demonstração de prejuízo derivado de deficiência da defesa — uma vez que o réu foi assistido por defensor constituído e posteriormente pela Defensoria Pública que apresentou contrarrazões e acompanhou o julgamento — não se verifica motivo para anular o processo ou conceder a ordem de habeas corpus; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.