AREsp 1960180 - DECISAO

AREsp 1960180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo, conforme o Tribunal de origem, outras provas além do reconhecimento que amparam a condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON SAMUEL RODRIGUES KELIN LUSSANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON SAMUEL RODRIGUES KELIN LUSSANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, havendo, conforme o Tribunal de origem, outras provas além do reconhecimento que amparam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.