HC 701884 - DECISAO

HC 701884 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, não sendo apropriado o conhecimento da matéria por habeas corpus nesta instância, razão pela qual se decidiu pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTIAGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Falsa Identidade, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Diminuição De Pena (art. 14, II, Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Falsa Identidade Dosimetria Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de ampliação da fração decorrente da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 análise de dosimetria e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 adequação do regime prisional inicial nos termos do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, não sendo apropriado o conhecimento da matéria por habeas corpus nesta instância, razão pela qual se decidiu pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça