AREsp 1844908 - DECISAO

AREsp 1844908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a materialidade do latrocínio tentado foi suficientemente comprovada por boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais (inclusive do filho da vítima que presenciou) e pelo depoimento da própria vítima e que a ausência de exame de corpo de delito não foi obstáculo insuperável, diante do disposto no art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, eventual reclassificação ou reexame das provas implicaria revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VICTOR TAVARES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dosimetria Da Pena Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

JOSE VICTOR TAVARES LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito e comprovação da materialidade
  2. 2 desclassificação para tentativa de roubo majorado vs latrocínio tentado
  3. 3 possibilidade de suprimento do exame pericial por prova testemunhal e prontuário médico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade do latrocínio tentado foi suficientemente comprovada por boletim de ocorrência, depoimentos testemunhais (inclusive do filho da vítima que presenciou) e pelo depoimento da própria vítima e que a ausência de exame de corpo de delito não foi obstáculo insuperável, diante do disposto no art. 167 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, eventual reclassificação ou reexame das provas implicaria revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.