RHC 153120 - DECISAO

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O recurso está prejudicado porque, após prévia e ampla dilação probatória, foram afastadas as teses impugnadas em juízo amplo e de cognição exauriente, matérias que devem ser atacadas por apelação criminal, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Cezar do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Qualificado, Formação De Quadrilha, Nulidades, Interceptação Telefônica, Citação Por Edital, Incompetência Da Justiça Federal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Qualificado Formação De Quadrilha Nulidades Interceptação Telefônica Citação Por Edital +3 more

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Parties

Marcos Cezar do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova produzida na Ação Penal n. 5065775-83.2014.4.04.7000
  2. 2 incompetência da Justiça Federal
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado porque, após prévia e ampla dilação probatória, foram afastadas as teses impugnadas em juízo amplo e de cognição exauriente, matérias que devem ser atacadas por apelação criminal, não por habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.