HC 677480 - ACORDAO

HC 677480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias foi considerada adequada em razão da extensão do iter criminis, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Da Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Da Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de diminuição de pena à tentativa
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fática na via do habeas corpus
  3. 3 Critério do iter criminis na fixação do quantum de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias foi considerada adequada em razão da extensão do iter criminis, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.