HC 583475 - DECISAO

HC 583475 - DECISAO

O pedido foi considerado incognoscível porque a desclassificação pretendida e a alteração da dosimetria demandariam revolvimento aprofundado do conteúdo fático-probatório (inacessível na via estreita do habeas corpus) e a pretensão de redução da pena na terceira fase estava preclusa por não ter sido arguida nas razões de apelação, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LEANDRO BORGES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo, Desclassificação, Preclusão, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Desclassificação Preclusão Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO BORGES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de latrocínio tentado para roubo consumado
  2. 2 redução da pena na terceira fase por tentativa
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada nas razões de apelação

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incognoscível porque a desclassificação pretendida e a alteração da dosimetria demandariam revolvimento aprofundado do conteúdo fático-probatório (inacessível na via estreita do habeas corpus) e a pretensão de redução da pena na terceira fase estava preclusa por não ter sido arguida nas razões de apelação, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus