AREsp 1818233 - DECISAO

AREsp 1818233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria reconhecendo a confissão espontânea como atenuante e reduzindo as penas dos recorrentes para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 5 dias-multa; as pretensões de desclassificação do crime e de alteração da pena-base foram rejeitadas por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEMENTE BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: LUCÉLIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reduzir as penas dos recorrentes
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea E Atenuante, Concurso Formal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea E Atenuante Concurso Formal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CLEMENTE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

LUCÉLIO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado
  2. 2 Fixação e exasperação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria reconhecendo a confissão espontânea como atenuante e reduzindo as penas dos recorrentes para 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, regime fechado, e pagamento de 5 dias-multa; as pretensões de desclassificação do crime e de alteração da pena-base foram rejeitadas por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reduzir as penas dos recorrentes

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes para 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, no piso.
  • Publique-se. Intimem-se.