HC 707539 - DECISAO

HC 707539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (sentença condenatória) exigida como prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não sendo aplicável a exceção por o paciente ser assistido por defesa técnica.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Art. 244 B Do ECA, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Base, Desclassificação Formal Da Conduta, Requisito Documental Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Tentado Art. 244 B Do ECA Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Da Pena Base Desclassificação Formal Da Conduta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação formal da conduta e afastamento de agravante da culpabilidade
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial (sentença condenatória) exigida como prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não sendo aplicável a exceção por o paciente ser assistido por defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se