HC 706403 - DECISAO

HC 706403 - DECISAO

O habeas corpus foi negado seguimento porque as alegações implicam reexame aprofundado de provas e fatos (inadmissível na via estreita do writ), as questões já foram objeto de julgamento em primeira e segunda instâncias, e as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e violação da boa-fé processual, estando preclusas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0026819-82.2004.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Insuficiência De Provas, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Boa Fé Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Insuficiência De Provas Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Reconhecimento Testemunhal Nulidade Processual Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0026819-82.2004.8.26.0050)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de provas em habeas corpus
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia conforme art. 41 do CPP
  3. 3 alegada nulidade processual suscitada tardiamente (>10 anos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado seguimento porque as alegações implicam reexame aprofundado de provas e fatos (inadmissível na via estreita do writ), as questões já foram objeto de julgamento em primeira e segunda instâncias, e as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, caracterizando nulidade de algibeira e violação da boa-fé processual, estando preclusas.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.