HC 702852 - DECISAO

HC 702852 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por incompetência e aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e há entendimento dominante da Corte aplicável (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA LOURENÇO MILIOTTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Incompetência, Princípio Do Juiz Natural, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Incompetência Princípio Do Juiz Natural Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ Nº 62/2020 +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA LOURENÇO MILIOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por incompetência e violação do juiz natural
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido porque a matéria suscitada (nulidade por incompetência e aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e há entendimento dominante da Corte aplicável (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.