HC 653040 - ACORDAO

HC 653040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio), o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente para admitir a configuração de latrocínio tentado (animus necandi) e para aplicar a fração de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis intermediário, bem como justificou o aumento da pena-base pelo concurso de agentes; não restou demonstrada ilegalidade flagrante a ser reparada.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação Dolosamente Distinta, Crime Único Vs Concurso Material, Continuidade Delitiva, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Receptação Dosimetria Da Pena Tentativa Participação Dolosamente Distinta Crime Único Vs Concurso Material +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de latrocínio para roubo
  2. 2 absolvição por falta de provas quanto à receptação
  3. 3 fração de redução pela tentativa (iter criminis e aplicação de 1/2)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus substitutivo de recurso próprio), o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente para admitir a configuração de latrocínio tentado (animus necandi) e para aplicar a fração de 1/2 pela tentativa em razão do iter criminis intermediário, bem como justificou o aumento da pena-base pelo concurso de agentes; não restou demonstrada ilegalidade flagrante a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se