HC 694317 - DECISAO

HC 694317 - DECISAO

Por tratar-se de tentativa branca (nenhuma vítima atingida) e por ausência de elementos concretos nas instâncias de origem que justificassem a fixação da fração de 1/3, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 para a tentativa, procedendo-se à readequação da dosimetria para 8 anos e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o habeas corpus é cabível para corrigir a deficiência de fundamentação na dosimetria.

Parties
Paciente: ALINE NAYARA; Paciente: YGOR PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (reformando Acórdão Recorrido)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Redução Da Pena, Regime Prisional
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Parties

ALINE NAYARA

Paciente

YGOR PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (reformando Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena aplicável à tentativa (fração de redução)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus por deficiência de fundamentação
  3. 3 qualificação da tentativa como 'branca' e consequências penais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tentativa branca (nenhuma vítima atingida) e por ausência de elementos concretos nas instâncias de origem que justificassem a fixação da fração de 1/3, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 para a tentativa, procedendo-se à readequação da dosimetria para 8 anos e 2 meses de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o habeas corpus é cabível para corrigir a deficiência de fundamentação na dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar a pena dos pacientes em 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 4 dias-multa.
  • Manter os demais termos da sentença condenatória.