AREsp 2282883 - DECISAO

AREsp 2282883 - DECISAO

Havendo omissões relevantes no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos centrais suscitados pela defesa (identificação pelo ofendido e testemunha, análise do laudo pericial sobre a cicatriz, e identificação na interceptação telefônica), impõe-se o conhecimento do recurso especial por meio do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração, com apreciação específica desses pontos, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE DE SOUSA SANTOS; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação dos pontos relevantes suscitados pela defesa.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento/identificação De Acusado, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento/identificação De Acusado Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FILIPE DE SOUSA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à gravação em que terceira menciona 'Felipe Sobradinho' e sua relação com o acusado
  2. 2 omissão quanto ao laudo pericial sobre cicatriz no joelho do acusado e sua incapacidade de atribuir lesão a projétil
  3. 3 omissão quanto à ausência de juntada de imagens e ao reconhecimento formal reduzido a termo

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos centrais suscitados pela defesa (identificação pelo ofendido e testemunha, análise do laudo pericial sobre a cicatriz, e identificação na interceptação telefônica), impõe-se o conhecimento do recurso especial por meio do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração, com apreciação específica desses pontos, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação dos pontos relevantes suscitados pela defesa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgados os embargos de declaração da defesa, com apreciação dos pontos relevantes suscitados.
  • Publique-se.