AREsp 2286591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e que a dosimetria da pena contou com fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com aplicação das súmulas pertinentes quanto às matérias não debatidas.

Parties
Aggravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE FREIRE CEGLIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: NEY FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Pedido De Relaxamento De Prisão, Pena De Multa
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FREIRE CEGLIA

Aggravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

NEY FARIAS DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal da vítima
  2. 2 insuficiência de provas/cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para roubo (art. 157, caput)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), que não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e que a dosimetria da pena contou com fundamentação concreta e elementos não inerentes ao tipo penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com aplicação das súmulas pertinentes quanto às matérias não debatidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, em parte, e nego-lhe provimento
  • Publique-se