HC 820080 - DECISAO

HC 820080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam supressão de instância ou reexame do acervo fático-probatório; ademais, a manutenção da dosimetria (exasperação da pena-base em 1/3) foi considerada idônea em razão dos maus antecedentes e das consequências do delito, e a redução pela tentativa em 1/3 mostrou-se adequada diante do iter criminis percorrido.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tentativa, Agravante De Meio Cruel, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tentativa Agravante De Meio Cruel Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GILSON RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do meio cruel não prevista na denúncia
  3. 3 quantum da redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam supressão de instância ou reexame do acervo fático-probatório; ademais, a manutenção da dosimetria (exasperação da pena-base em 1/3) foi considerada idônea em razão dos maus antecedentes e das consequências do delito, e a redução pela tentativa em 1/3 mostrou-se adequada diante do iter criminis percorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se