AREsp 1814214 - DECISAO

AREsp 1814214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem, com base nas provas, firmou a conclusão de que houve latrocínio tentado, por dolo eventual ao atingir a vítima no peito e pulmão.

Parties
Agravante: Felipe Consentino Morais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dano Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Dano Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Consentino Morais

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, § 3º, I e II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal grave
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem, com base nas provas, firmou a conclusão de que houve latrocínio tentado, por dolo eventual ao atingir a vítima no peito e pulmão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.