AREsp 2534479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tendo a Corte de origem concluído pela materialidade e autoria suficientes para a manutenção da condenação por latrocínio tentado.

Parties
Agravante: JOSILANE MARIA CAXIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Participação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Latrocínio Tentado Participação Dolosamente Distinta Participação De Menor Importância Desclassificação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSILANE MARIA CAXIADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 29, §2º, do CP (participação dolosamente distinta)
  2. 2 aplicabilidade do art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância)
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tendo a Corte de origem concluído pela materialidade e autoria suficientes para a manutenção da condenação por latrocínio tentado.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.