AREsp 2257452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, tendo o Tribunal mantido a conclusão do Tribunal de origem de que restou demonstrado, pelo conjunto probatório, o animus necandi ou, ao menos, dolo eventual, de modo que a modificação da classificação exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de desistência voluntária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido na extensão dessa tese, e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL SILVA SCHINEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Dolo Eventual, Desistência Voluntária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Animus Necandi Dolo Eventual Desistência Voluntária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA SCHINEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 afastamento do animus necandi
  2. 2 aplicabilidade da desistência voluntária em caso de dolo eventual
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo o Tribunal mantido a conclusão do Tribunal de origem de que restou demonstrado, pelo conjunto probatório, o animus necandi ou, ao menos, dolo eventual, de modo que a modificação da classificação exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de desistência voluntária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido na extensão dessa tese, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.