HC 887731 - DECISAO

HC 887731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada ausência de animus necandi ou de prova de arma de fogo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via eleita, especialmente diante do acervo probatório (depoimentos de policiais e vítimas) que fundamentou o acórdão.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

DIEGO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de latrocínio tentado para roubo (art. 157, §1º, CP)
  3. 3 suficiência de provas sobre animus necandi e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada ausência de animus necandi ou de prova de arma de fogo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via eleita, especialmente diante do acervo probatório (depoimentos de policiais e vítimas) que fundamentou o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se