AREsp 2407409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi improvido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Violação De Dispositivo Constitucional, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Latrocínio Tentado Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi improvido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido