AREsp 2345928 - DECISAO

AREsp 2345928 - DECISAO

Tratando-se de tentativa branca em que a vítima não foi atingida, aplica-se a fração máxima de diminuição da pena prevista no art. 14 do CP (2/3); assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para majorar a redução por tentativa a 2/3, redimensionando a pena final do recorrente para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, pagamento de 16 dias-multa, regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: Eduardo Salmo Monteiro Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a tentativa no patamar de 2/3.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Tentativa Branca, Dosimetria, Iter Criminis, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Tentativa Branca Dosimetria Iter Criminis Redução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Salmo Monteiro Barros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, inciso II, do Código Penal à tentativa
  2. 2 quantum de redução da pena na tentativa (fração de 2/3 versus 1/2 ou 1/3)
  3. 3 alegação de crime impossível

Ratio Decidendi

Tratando-se de tentativa branca em que a vítima não foi atingida, aplica-se a fração máxima de diminuição da pena prevista no art. 14 do CP (2/3); assim, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para majorar a redução por tentativa a 2/3, redimensionando a pena final do recorrente para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, pagamento de 16 dias-multa, regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a tentativa no patamar de 2/3.

Orders

  • Redimensionada a pena para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão
  • Pagamento de 16 dias-multa