HC 895134 - DECISAO

HC 895134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência desta Corte Superior para processá-lo; adicionalmente, não há manifesta ilegalidade e a matéria relativa à fração de redução pela tentativa não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: Fabricio Santos Botelho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Fabricio Santos Botelho

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o pedido é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de redução de 2/3 pela tentativa (tentativa branca) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 impedimento de exame pela supressão de instância quando tema não foi debatido no acórdão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, o que afasta a competência desta Corte Superior para processá-lo; adicionalmente, não há manifesta ilegalidade e a matéria relativa à fração de redução pela tentativa não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecer do habeas corpus.