HC 776819 - DECISAO

HC 776819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por irregularidade processual decorrente da interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e por inviabilidade do remédio constitucional para reexame do acervo fático-probatório, somado ao entendimento de que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o juiz conferir definição jurídica diversa (art. 383 CPP) e de que a dosimetria da pena é discricionária, sem evidência de flagrante desproporcionalidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ronaldo Thobias Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518749-74.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Emendatio Libelli, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ne Bis in Idem, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Emendatio Libelli Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Ronaldo Thobias Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1518749-74.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli e princípio da correlação
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo
  3. 3 Alegação de ne bis in idem e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por irregularidade processual decorrente da interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e por inviabilidade do remédio constitucional para reexame do acervo fático-probatório, somado ao entendimento de que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o juiz conferir definição jurídica diversa (art. 383 CPP) e de que a dosimetria da pena é discricionária, sem evidência de flagrante desproporcionalidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se