HC 865449 - DECISAO

HC 865449 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as questões deduzidas no writ ou não foram suscitadas na instância de origem (impossibilitando exame para evitar supressão de instância) ou demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus). O Tribunal de origem, com base em prova oral, laudos periciais e interceptações, concluiu que o paciente forneceu o veículo empregado na fuga e recebeu parte do proveito (relógios), havendo prova da materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado, com animus necandi evidenciado pelo disparo contra o para-brisa, razão pela qual mantiveram-se a tipificação e a dosimetria impugnadas.

Parties
Paciente: Valdenir José Rodrigues Padilha; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Participação De Menor Importância, Atenuante (art. 66, Cp), Habeas Corpus Per Saltum, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Do Delito Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

Valdenir José Rodrigues Padilha

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 pedido de desclassificação para roubo simples
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade na tipificação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as questões deduzidas no writ ou não foram suscitadas na instância de origem (impossibilitando exame para evitar supressão de instância) ou demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado em habeas corpus). O Tribunal de origem, com base em prova oral, laudos periciais e interceptações, concluiu que o paciente forneceu o veículo empregado na fuga e recebeu parte do proveito (relógios), havendo prova da materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado, com animus necandi evidenciado pelo disparo contra o para-brisa, razão pela qual mantiveram-se a tipificação e a dosimetria impugnadas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.