HC 851527 - DECISAO
Denegar o habeas corpus porque o latrocínio tentado integra o rol de crimes hediondos nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.072/90 (com a inclusão do art. 157, §3º pelo Lei 8.930/94), de modo que a hediondez não depende da consumação do resultado morte e impõe a exigência de cumprimento de 2/5 da pena para progressão de regime.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ALVES SAMPAIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Cálculo De Penas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ALVES SAMPAIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o crime de latrocínio tentado conserva o caráter hediondo para efeitos da execução penal
- 2 Se a hediondez impõe o cumprimento de fração específica da pena para progressão de regime
- 3 Se é possível desmistificar a ficção do crime único na execução penal para reduzir efeitos da hediondez
Ratio Decidendi
Denegar o habeas corpus porque o latrocínio tentado integra o rol de crimes hediondos nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.072/90 (com a inclusão do art. 157, §3º pelo Lei 8.930/94), de modo que a hediondez não depende da consumação do resultado morte e impõe a exigência de cumprimento de 2/5 da pena para progressão de regime.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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