HC 852460 - ACORDAO

HC 852460 - ACORDAO

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o caráter hediondo do latrocínio tentado desde a Lei n. 8.072/90; nos autos o delito ocorreu em 17/4/2009 e o paciente é reincidente específico, de modo que incidem os efeitos da hediondez na execução penal (aplicação do percentual de 60% para progressão), sendo inviável a alteração de sentença transitada em julgado via habeas corpus, salvo abolitio criminis.

Parties
Agravante: SIDINEI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Hediondez, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Fração Para Progressão (art. 112 Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Hediondez Reincidência Específica Progressão De Regime Fração Para Progressão (art. 112 Lep)

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Parties

SIDINEI DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do latrocínio tentado como crime hediondo
  2. 2 Efeitos da hediondez na execução penal (percentual para progressão de regime)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da condição de reincidente específico

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o caráter hediondo do latrocínio tentado desde a Lei n. 8.072/90; nos autos o delito ocorreu em 17/4/2009 e o paciente é reincidente específico, de modo que incidem os efeitos da hediondez na execução penal (aplicação do percentual de 60% para progressão), sendo inviável a alteração de sentença transitada em julgado via habeas corpus, salvo abolitio criminis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 161/166 que não conheceu o habeas corpus.