HC 842186 - ACORDAO

HC 842186 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o crime de latrocínio tentado cometido em 17/4/2009 integrava o rol do art. 1º, II, da Lei n. 8.072/90, razão pela qual possui natureza hedionda; assim, aplicam-se na execução penal os efeitos previstos para crimes hediondos, sendo o paciente considerado reincidente específico, o que impede o acolhimento da tese defensiva e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Fernando Braz Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Hediondez, Execução Penal, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Latrocínio Tentado Hediondez Progressão De Regime Reincidência

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Parties

Fernando Braz Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do latrocínio tentado como crime hediondo à época do fato (17/4/2009)
  2. 2 Consequências da hediondez na execução penal e percentuais exigidos para progressão de regime/livramento condicional diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime de latrocínio tentado cometido em 17/4/2009 integrava o rol do art. 1º, II, da Lei n. 8.072/90, razão pela qual possui natureza hedionda; assim, aplicam-se na execução penal os efeitos previstos para crimes hediondos, sendo o paciente considerado reincidente específico, o que impede o acolhimento da tese defensiva e impõe o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus