HC 881020 - DECISAO

HC 881020 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) quanto à existência de coautoria e à desclassificação; a majoração da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada no quadro fático e dentro da discricionariedade permissível; e a não realização da detração não altera o regime inicial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLEUTON CUNHA MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância Desclassificação Para Roubo Dosimetria Da Pena Detração +1 more

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Parties

CLEUTON CUNHA MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de participação de menor importância versus coautoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo simples
  3. 3 fundamentação e graduação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus) quanto à existência de coautoria e à desclassificação; a majoração da pena-base foi considerada adequadamente fundamentada no quadro fático e dentro da discricionariedade permissível; e a não realização da detração não altera o regime inicial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.