HC 895482 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida e por ser via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a fração de redução pela tentativa aplicada pelo Tribunal a quo (1/2) foi suficientemente fundamentada com base no iter criminis percorrido, o que impede sua desconstituição em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THAINÃ VIRTUOSO MAFRA; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Iter Criminis
Case Brief
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Parties
THAINÃ VIRTUOSO MAFRA
Paciente
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
- 2 fração aplicável de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
- 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida e por ser via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a fração de redução pela tentativa aplicada pelo Tribunal a quo (1/2) foi suficientemente fundamentada com base no iter criminis percorrido, o que impede sua desconstituição em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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